Resolução de Litígios

Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a Aguimóveis - Móveis e Electrodomésticos Lda disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.


A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.


Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:

1) O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação.


2) O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.


A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em "mediação", "conciliação" ou "arbitragem".

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.


Assim, em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A Aguimóveis - Móveis e Electrodomésticos Lda disponibiliza os sites de algumas destas entidades:


Exemplo de um centro de arbitragem:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 484

E-mail: cniacc@unl.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org


Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em

https://www.consumidor.gov.pt/

(ao abrigo do artigo 18º da lei nº 144/2015 de 8 de Setembro)

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